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Disposições Legais


1 Este TERMO DE USO e quaisquer outras políticas divulgadas pelo SITE estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento do USUÁRIO superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

14.2 Os TERMOS DE USO e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.3 As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, PR como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as PARTES em relação ao uso, acesso e compras realizadas na LOJA VIRTUAL.

14.4 A incapacidade da LOJA VIRTUAL em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos Termos de Uso não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste TERMO DE USO vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.